Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 125/2025 — Contraordenações leves

1 -São contraordenações leves:
1. a)A utilização, pelas entidades, de marca de certificação da cibersegurança inválida, caducada ou revogada;
2. b)A utilização de expressão ou grafismo que expressa ou tacitamente sugira a certificação da cibersegurança de produto, serviço ou processo que não seja certificado;
3. c)A omissão dolosa de informação ou a prestação de falsa informação que seja relevante para o processo de certificação da cibersegurança que se encontre em curso, nos termos definidos em cada esquema de certificação;
4. d)O incumprimento das solicitações da Comissão de Avaliação de Segurança do Ciberespaço, previstas no n.º 8 do artigo 18.º
2 -As contraordenações referidas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De € 875,00 a € 45 000,00, se praticadas por uma pessoa coletiva;
2. b)De € 250,00 a € 3 750,00, se praticadas por uma pessoa singular.

Artigo 63.º — Contraordenações leves