O produto das coimas reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para o CNCS ou para a autoridade nacional setorial de cibersegurança competente, consoante a entidade que tenha instaurado e instruído o processo.
Artigo 73.º — Produto das coimas
Vigente desde: 04/12/2025
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Em vigor desde 04/12/2025