Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 125/2025 — Procedimento de qualificação das entidades

1 -As entidades previstas no artigo 3.º identificam-se em plataforma eletrónica disponibilizada pelo CNCS, no prazo de 30 dias após o início da sua atividade ou, caso a entidade já se encontre em atividade aquando da entrada em vigor do presente decreto-lei, no prazo de 60 dias após a disponibilização da referida plataforma eletrónica, sendo responsáveis por manter essa informação devidamente atualizada.
2 -A qualificação das entidades pelo CNCS com base nos critérios previstos nas alíneas a) a c) e e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º, e ainda no artigo 7.º, resulta do mecanismo previsto no número anterior.
3 -A qualificação das entidades pelo CNCS com base nos critérios previstos nas alíneas d) e f) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 6.º, é comunicada com a antecedência mínima de 60 dias ao membro do Governo responsável pela área da cibersegurança e revista pelo menos de dois em dois anos.
4 -A qualificação prevista no número anterior é devidamente fundamentada pelo CNCS, sendo precedida de audiência prévia da entidade em causa e, quando aplicável, de parecer das autoridades nacionais setoriais de cibersegurança referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º
5 -O CNCS, ou, quando aplicável, as autoridades nacionais setoriais de cibersegurança competentes nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º, notifica a entidade da sua qualificação nos termos dos n.os 2 e 3, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da referida qualificação.
6 -Os prestadores de serviços de registos de nomes de domínio devem identificar-se e comunicar a informação prevista no n.º 2 do artigo 35.º através da plataforma eletrónica disponibilizada pelo CNCS, no prazo de 30 dias após o início da sua atividade.
7 -As regras de funcionamento da plataforma eletrónica referida no presente artigo são definidas através de regulamento a aprovar pelo CNCS.
8 -O procedimento de qualificação referido no presente artigo não prejudica, para as entidades abrangidas, o cumprimento do dever previsto no artigo 35.º

Artigo 8.º — Procedimento de qualificação das entidades

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Referências (7)

Referenciado por (8)