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Artigo 7.º — Entidades públicas relevantes

Vigente desde: 04/12/2025
  1. 1 -As entidades públicas que não sejam qualificadas como entidades essenciais ou importantes nos termos do artigo anterior, consideram-se entidades públicas relevantes, integrando-se em dois grupos para efeitos de aplicação de regimes específicos nos termos do presente decreto-lei e restante regulamentação emitida pelo CNCS.
  2. 2 -São consideradas entidades públicas relevantes do Grupo A:
    1. a)Os serviços da administração direta do Estado, central e periférica, com 250 ou mais trabalhadores no seu quadro de pessoal;
    2. b)Os serviços da administração direta das Regiões Autónomas, central e periférica, com 250 ou mais trabalhadores no seu quadro de pessoal;
    3. c)As entidades da administração indireta do Estado, com mais de 250 trabalhadores no seu quadro de pessoal;
    4. d)As entidades da administração indireta das Regiões Autónomas, com mais de 250 trabalhadores no seu quadro de pessoal;
    5. e)As entidades da administração autónoma, com mais de 250 trabalhadores no seu quadro de pessoal;
    6. f)As entidades públicas empresariais que excedam os limiares previstos no artigo 2.º do anexo iii ao presente decreto-lei, correspondentes aos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003;
    7. g)As entidades administrativas independentes;
    8. h)O Conselho Económico e Social, a Provedoria da Justiça, os serviços técnicos e administrativos da Presidência da República, da Assembleia da República, dos tribunais e das secretarias com competência para a tramitação de procedimentos, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público.
  3. 3 -São consideradas entidades públicas relevantes do Grupo B:
    1. a)Os serviços da administração direta do Estado, central e periférica, que tenham entre 75 e 249 trabalhadores no seu quadro de pessoal;
    2. b)Os serviços da administração direta das Regiões Autónomas, central e periférica, que tenham entre 75 e 249 trabalhadores no seu quadro de pessoal;
    3. c)As entidades da administração indireta do Estado, que tenham entre 75 e 249 trabalhadores no seu quadro de pessoal;
    4. d)As entidades da administração indireta das Regiões Autónomas, que tenham entre 75 e 249 trabalhadores no seu quadro de pessoal;
    5. e)As entidades da administração autónoma, que tenham entre 75 e 249 trabalhadores no seu quadro de pessoal;
    6. f)As entidades públicas empresariais qualificadas como empresas médias nos termos do anexo iii ao presente decreto-lei, correspondentes aos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003.
  4. 4 -A atribuição da qualificação de entidade pública relevante prevista nos números anteriores resulta dos mecanismos de qualificação previstos no artigo seguinte.

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