Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 125/90 — Avaliação dos bens hipotecados

1 -O valor dos bens hipotecados a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º é fixado pela entidade emitente, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Se forem prédios urbanos, o valor de mercado de bens de características, uso e localização semelhantes;
2. b)Se forem prédios rústicos:
  1. i)O seu emprego útil segundo as possibilidades de facto e de direito;
  2. ii)Os proveitos previsíveis da exploração agrícola, florestal, pecuária ou outra similar.
2 -Sem prejuízo do referido no número anterior, o valor dos terrenos é determinado tendo ainda em atenção o grau de urbanização, aproveitamento urbanístico, características naturais e localização.

Artigo 13.º — Avaliação dos bens hipotecados