Não são aplicáveis à emissão de obrigações hipotecárias:
- a)O capítulo IV do título IV do Código das Sociedades Comerciais;
- b)O artigo 3.º, alínea 1), do Código do Registo Comercial;
- c)O Decreto-Lei n.º 23/87, de 13 de Janeiro;
- d)A Portaria n.º 281/87, de 7 de Abril.