Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 125/99 — Comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização deve obrigatoriamente ser integrada por um revisor oficial de contas, sendo nomeada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
2 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Examinar a contabilidade da instituição;
2. b)Acompanhar a execução dos planos de actividade e dos orçamentos;
3. c)Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão financeira e patrimonial;
4. d)Participar às entidades competentes as irregularidades que detectar;
5. e)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei e pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelos órgãos competentes da instituição.
3 -Os laboratórios associados que, nos termos da lei ou dos respectivos estatutos, disponham de um órgão fiscalizador das respectivas contas ficam dispensados da criação da comissão de fiscalização prevista neste artigo.
4 -As instituições públicas de investigação que não revistam a forma de laboratório do Estado nem gozem do estatuto de laboratório associado deverão, sempre que o montante do respectivo financiamento o justifique, sujeitar a sua contabilidade a verificação segundo o modelo adequado à respectiva dimensão e natureza.

Artigo 25.º — Comissão de fiscalização