Decreto-Lei n.º 126/2000

Âmbito de aplicação

1 -Aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário providos em lugares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos hospitalares do Ministério da Saúde é aplicável o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, com as devidas adaptações.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação ao pessoal a que o mesmo se refere do regime geral da função pública em matéria de férias, faltas e licenças e de classificação de serviço para aquele pessoal, salvo o disposto nos artigos 2.º e 3.º do presente diploma.

Interrupção da actividade docente

1 -O pessoal docente usufrui nas épocas de Natal, do Carnaval, da Páscoa e do Verão de períodos de interrupção de actividade docente, tendo em conta os interesses e recursos disponíveis dos serviços.
2 -Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, os docentes deverão organizar-se por um esquema de permanência rotativa, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços.
3 -Durante os períodos de interrupção da actividade docente, os docentes podem ser convocados pelo órgão dirigente máximo do estabelecimento hospitalar, para cumprimento de tarefas de natureza pedagógica necessárias ao bom funcionamento dos serviços, bem como para a participação em acções de formação.
4 -O disposto nos números anteriores deve ser assegurado através da elaboração de um plano de distribuição de serviço, a aprovar pelo órgão dirigente máximo do estabelecimento hospitalar, que, sem prejuízo dos interesses dos serviços, permita aos docentes beneficiar, de uma forma equitativa, de períodos de interrupção de actividade docente.
5 -Os períodos de interrupção de actividade referidos no presente artigo não podem exceder, no cômputo global, 30 dias por ano.
6 -Excepcionalmente e para garantir o normal funcionamento dos serviços, os 30 dias referidos no número anterior poderão parcialmente recair em períodos diferentes dos fixados no n.º 1 do presente artigo.
7 -Cada período de interrupção de actividade docente não pode ser superior a 10 dias, seguidos ou interpolados.

Requisição de pessoal docente

A satisfação das necessidades dos serviços abrangidos pelo presente diploma que não possam ser supridas através do pessoal referido no artigo 1.º poderá ser colmatada através de requisição de pessoal docente nos termos do disposto nos artigos 67.º, 69.º e 71.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 14 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Junho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º