A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
- a)20 % para o IMTT, I. P., constituindo receita própria;
- b)20 % para a entidade fiscalizadora, constituindo receita própria;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 32.º — Produto das coimas
Vigente desde: 27/05/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2009