Ao adjudicatário são atribuídos pelo contrato de implementação os seguintes direitos:
- a)Exclusivo da promoção da exploração dos aproveitamentos hidroeléctricos com base nos recursos hídricos objecto do concurso;
- b)Reserva de capacidade de injecção de potência na RESP e de identificação de pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida nos aproveitamentos hidroeléctricos referidos na alinea anterior, nos termos previstos no programa e no caderno de encargos do concurso;
- c)Remuneração pelo fornecimento de electricidade entregue à rede nos termos definidos no artigo 10.º