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Artigo 8.º — Deveres

Vigente desde: 23/11/2010
  1. 1 -Ao adjudicatário incumbem os seguintes deveres:
    1. a)Pagar a contrapartida;
    2. b)Conceber o projecto de construção dos aproveitamentos hidroeléctricos que lhe caibam e demais peças e documentos exigidos no programa de concurso;
    3. c)Promover e obter a emissão dos actos autorizativos necessários à exploração dos aproveitamentos hidroeléctricos em matéria ambiental, nomeadamente no que diz respeito ao regime da avaliação de impacte ambiental e ao regime de avaliação de incidências ambientais, nos termos da lei e do programa do concurso;
    4. d)Promover e obter a emissão dos actos autorizativos necessários à exploração dos aproveitamentos hidroeléctricos em matéria de energia, nomeadamente no que diz respeito à ligação à RESP, nos termos da lei e do programa do concurso;
    5. e)Promover e obter a emissão dos actos ou a celebração dos contratos necessários à instalação dos aproveitamentos hidroeléctricos, designadamente para a expropriação dos terrenos necessários, nos termos da lei;
    6. f)Promover e obter a emissão dos actos da competência das autarquias locais necessários à construção e à exploração dos aproveitamentos hidroeléctricos;
    7. g)Cumprir quaisquer outros deveres ou obrigações que resultem do programa e do caderno de encargos do respectivo concurso.
  2. 2 -No programa do concurso são definidas as penalidades para o incumprimento dos deveres do adjudicatário, os quais devem constar igualmente dos contratos de implementação e de concessão.
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