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Artigo 9.º — Determinação da contrapartida

Vigente desde: 23/11/2010
  1. 1 -A contrapartida corresponde à soma:
    1. a)Do preço base constante do programa do concurso;
    2. b)Da quantia oferecida pela entidade privada seleccionada, nos termos previstos no programa do concurso.
  2. 2 -O pagamento da contrapartida deve ser feito antes da assinatura do respectivo contrato de implementação, no prazo e nas condições para o efeito definidos no programa do concurso.
  3. 3 -A receita da contrapartida constitui receita geral do Estado.
  4. 4 -Se no âmbito do regime da avaliação de impacte ambiental ou de avaliação de incidências ambientais, por motivos não imputáveis ao contraente privado, a totalidade da potência instalada de produção posta a concurso não puder ser atribuída, o valor da contrapartida é reduzido de acordo com o método de cálculo para o efeito previsto no programa do concurso, sendo devolvida a parte remanescente em singelo e sem juros compensatórios, nos termos definidos no referido programa.
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