Artigo 4.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea a) do artigo 14.º-A e os n.os 9 a 15 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Referências (2)
- Alínea a) do Artigo 14-A.º
- Artigo 17.º