Artigo 6.º

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013.

2 - O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente diploma e retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013. - Paulo Sacadura Cabral Portas - Fernando Ferreira Santo.

Promulgado em 27 de agosto de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de agosto de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

«TABELA II

(a que se referem os n.os 1, 4, 5 e 7 do artigo 7.º do Regulamento)

Incidente/procedimento/execução

A - Taxa de justiça

normal (UC)

B - Taxa de justiça agravada (UC)

(n.º 3 do artigo 13.º)

Procedimentos cautelares:

Até € 300 000

3

3,5

Procedimentos cautelares de valor igual ou superior a € 300 000,01

8

9

Procedimentos cautelares de especial complexidade

9 a 20

10 a 22

Restituição provisória de posse/alimentos provisórios/arbitramento de reparação provisória/regulação provisória do pagamento de quantias

1

1

Processos administrativos urgentes (artigos 97.º e 100.º do CPTA):

Contencioso eleitoral

1

1

Contencioso pré-contratual

2

2

Impugnação de procedimentos cautelares adotados pela administração tributária/impugnação de atos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta

2

2

Incidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada:

Até € 30 000

2

2

Igual ou superior a € 30 000,01

4

4

Incidentes/procedimentos anómalos

1 a 3

1 a 3

Incidente de verificação do valor da causa/produção antecipada de prova

1

1

Incidentes de especial complexidade

7 a 14

7 a 14

Outros incidentes

0,5 a 5

0,5 a 5

Execução:

Até € 30 000

2

3

Igual ou superior a € 30 000, 01

4

6

Quando as diligências de execução não forem realizadas por oficial de justiça:

Até € 30 000

0,25

0,375

Igual ou superior a € 30 000, 01

0,5

0,75

Execução por custas/multas/coimas (a suportar pelo executado):

Até € 30 000

2

2

Igual ou superior a € 30 000, 01

4

4

Reclamação de créditos:

Até € 30 000

2

2

Igual ou superior a € 30 000,01

4

4

Oposição à execução por embargos, oposição à penhora ou embargos de terceiro e respetivas contestações:

Até € 30 000

3

3

Execuções de valor igual ou superior a € 30 000, 01

6

6

Requerimento de injunção:

Valores até € 5 000

0,5

0,75

De € 5 000,01 a € 15 000

1

1,5

A partir de € 15 000,01

1,5

2,25

Requerimento de injunção de pagamento europeia:

Valores até € 5 000

1

1,5

De € 5 000 a € 15 000

2

3

A partir de € 15 000,01

3

4,5

Reclamações, pedidos de retificação, de esclarecimento e de reforma da sentença

0,25 a 3

0,25 a 3

Processos da competência do Ministério Público previstos no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro

0,75

0,75