O anexo II ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo II ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro
Vigente desde: 07/07/2015