Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 126/2019

Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente decreto-lei cria o mecanismo do direito ao desafio e autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mesmo.
2 -O direito ao desafio consiste na suspensão temporária de regimes legais vigentes, através de instrumento legal adequado para esse efeito e pelo período de duração de um projeto experimental, tendo em vista testar novos modelos de funcionamento propostos pelas entidades interessadas, sem exigir uma alteração legal de âmbito geral, funcionando como mecanismo de avaliação prévia da necessidade de novos instrumentos normativos.
3 -O presente decreto-lei é aplicável às seguintes entidades:
1. a)Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
2. b)Direção-Geral da Política de Justiça;
3. c)Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;
4. d)Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
5. e)Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
6. f)Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
7. g)Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
8. h)Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no que respeita aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) do Porto Oriental e ACeS Póvoa de Varzim/Vila do Conde.

Artigo 2.º

Suspensão da vigência de normas

1 -É autorizada a suspensão dos regimes legais vigentes identificados nos anexos i e ii ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante, e nos estritos termos definidos nos mesmos.
2 -A suspensão temporária prevista no presente decreto-lei é exclusivamente aplicável às entidades responsáveis pela apresentação e implementação dos projetos experimentais, nos seguintes termos:
1. a)A suspensão das normas identificadas no anexo i, às entidades referidas nas alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo anterior;
2. b)A suspensão das normas identificadas no anexo ii, à entidade identificada na alínea h) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 3.º

Reserva de lei

1 -Enquanto decorrer a suspensão da vigência de normas prevista no artigo anterior, a atuação das entidades responsáveis pela implementação dos projetos experimentais rege-se pelas soluções normativas constantes dos anexos i e ii, devendo os projetos ser executados de acordo com os modelos alternativos de atuação aí definidos.
2 -Durante a vigência do direito ao desafio, o presente decreto-lei constitui habilitação legal para a prática de atos administrativos no quadro dos projetos experimentais.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação e produz efeitos desde o início do período de implementação dos projetos a que respeita até ao final do período da sua avaliação pelo Governo, a qual deve ocorrer no prazo máximo de seis meses após o termo do período de implementação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de junho de 2019. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

Promulgado em 6 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

112544692

Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 126/2019

Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente decreto-lei cria o mecanismo do direito ao desafio e autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mesmo.
2 -O direito ao desafio consiste na suspensão temporária de regimes legais vigentes, através de instrumento legal adequado para esse efeito e pelo período de duração de um projeto experimental, tendo em vista testar novos modelos de funcionamento propostos pelas entidades interessadas, sem exigir uma alteração legal de âmbito geral, funcionando como mecanismo de avaliação prévia da necessidade de novos instrumentos normativos.
3 -O presente decreto-lei é aplicável às seguintes entidades:
1. a)Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
2. b)Direção-Geral da Política de Justiça;
3. c)Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;
4. d)Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
5. e)Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
6. f)Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
7. g)Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
8. h)Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no que respeita aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) do Porto Oriental e ACeS Póvoa de Varzim/Vila do Conde.

Artigo 2.º

Suspensão da vigência de normas

1 -É autorizada a suspensão dos regimes legais vigentes identificados nos anexos i e ii ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante, e nos estritos termos definidos nos mesmos.
2 -A suspensão temporária prevista no presente decreto-lei é exclusivamente aplicável às entidades responsáveis pela apresentação e implementação dos projetos experimentais, nos seguintes termos:
1. a)A suspensão das normas identificadas no anexo i, às entidades referidas nas alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo anterior;
2. b)A suspensão das normas identificadas no anexo ii, à entidade identificada na alínea h) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 3.º

Reserva de lei

1 -Enquanto decorrer a suspensão da vigência de normas prevista no artigo anterior, a atuação das entidades responsáveis pela implementação dos projetos experimentais rege-se pelas soluções normativas constantes dos anexos i e ii, devendo os projetos ser executados de acordo com os modelos alternativos de atuação aí definidos.
2 -Durante a vigência do direito ao desafio, o presente decreto-lei constitui habilitação legal para a prática de atos administrativos no quadro dos projetos experimentais.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Promulgado em 6 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

112544692