Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 126/93 — Competências da DGQA

1 -No âmbito da utilização confinada de micorganismos geneticamente modificados, compete à DGQA, ouvido o INSA:
1. a)Autorizar o início da utilização;
2. b)Inspeccionar as instalações onde se realizem as operações abrangidas por este diploma;
3. c)Limitar o período de tempo da utilização confinada, submeter a utilização a determinadas condições, ou determinar a sua suspensão ou termo, quando as circunstâncias o imponham;
4. d)Difundir pelo público, quando necessário, informações relativas a medidas de actuação em caso de emergência e comportamento a adoptar em caso de acidente.
2 -A DGQA dá conhecimento à DGS das decisões tomadas e acções desenvolvidas nos termos do número anterior.

Artigo 6.º — Competências da DGQA