Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 126-A/2017 — Suspensão e retoma

1 -O direito à componente base da prestação suspende-se quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)No termo da validade do atestado médico de incapacidade multiúso, salvo se o titular apresentar comprovativo de que requereu a reavaliação até 90 dias antes daquela data ou se se encontrava impossibilitado por motivos de doença de requerer a reavaliação durante aquele período ou em período posterior;
2. b)O titular da prestação deixe de ter residência habitual em Portugal se for cidadão nacional ou deixe de ter residência legal em Portugal se for cidadão estrangeiro ou apátrida;
3. c)Ausência do território nacional por período superior a 30 dias por ano, salvo se a ausência for motivada por razões de saúde, estudos ou formação profissional;
4. d)O titular da prestação não faculte a informação requerida pelos serviços relativamente aos seus rendimentos próprios, caso tenha um grau de incapacidade inferior a 80 %;
5. e)Não sejam disponibilizados pelo titular os elementos comprovativos das condições de atribuição relevantes para a avaliação do direito à manutenção da prestação;
6. f)Quando haja provas da existência de falsas declarações por parte do titular ou da pessoa referida no artigo 31.º
2 -O direito ao complemento suspende-se quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Suspensão da componente base;
2. b)Não disponibilização pelo titular dos elementos comprovativos das condições de atribuição relevantes para a avaliação do direito à manutenção do complemento;
3. c)Cumprimento de prisão preventiva ou de pena de prisão em estabelecimento prisional;
4. d)Institucionalização em equipamento social financiado pelo Estado ou em família de acolhimento.
3 -A suspensão do direito à prestação, nos termos dos números anteriores, não prejudica a sua retoma, oficiosamente ou por solicitação do interessado, quando se voltem a verificar os condicionalismos de atribuição.
4 -A suspensão e a retoma da prestação têm lugar no mês seguinte àquele em que a entidade gestora competente da segurança social tem conhecimento dos factos que determinaram aquelas situações, ou do pedido de retoma apresentado pelo interessado.

Artigo 27.º — Suspensão e retoma

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