São revogados a alínea a) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 8.º, a alínea c) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 9.º, o artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 16.º, as alíneas c) a g) do artigo 39.º-D e os artigos 17.º, 19.º, 22.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2021
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Em vigor desde 31/12/2021