Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 126-A/2021 — Afixação de documentos

1 -São afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, em local visível ao público, os seguintes documentos:
1. a)Cópia da autorização de funcionamento ou da comunicação prévia, quando aplicável;
2. b)O horário e período de funcionamento do estabelecimento;
3. c)A identificação do diretor técnico;
4. d)O mapa semanal das ementas, quando aplicável;
5. e)O regulamento interno;
6. f)A indicação da existência de livro de reclamações;
7. g)Documento comprovativo da aprovação das medidas de autoproteção e de realização de inspeções regulares, quando aplicável;
8. h)O preçário.
2 -São disponibilizados pelos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, quando solicitados e no respeito pelos princípios e regras previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, os seguintes documentos:
1. a)A minuta do contrato de prestação de serviços, quando aplicável;
2. b)Os critérios de determinação da comparticipação familiar e o montante máximo da mesma, no caso dos estabelecimentos da rede solidária, quando aplicável;
3. c)O valor da comparticipação financeira da segurança social nas despesas de funcionamento, quando aplicável;
4. d)Declaração de conformidade do sistema de gestão da segurança alimentar (HACCP), quando aplicável.
3 -O disposto nos números anteriores não isenta o estabelecimento do cumprimento de obrigações de informação e de afixação de documentos resultantes de legislação específica.

Artigo 27.º — Afixação de documentos

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