Artigo 28.º — Livro de reclamações

Vigente desde: 31/12/2021

1 -Nos estabelecimentos deve existir um livro de reclamações de harmonia com o disposto na legislação em vigor.
2 -A fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete aos serviços do ISS, I. P.

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Em vigor desde 31/12/2021