Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 126-A/2021 — Pareceres obrigatórios

1 -O parecer do ISS, I. P., incide sobre:
1. a)(Revogada.)
2. b)O cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e nos diplomas específicos e instrumentos regulamentares respeitantes às condições de instalação dos estabelecimentos;
3. c)A adequação, do ponto de vista funcional e formal, das instalações projetadas ao uso pretendido e tipologia de resposta, com base nos instrumentos regulamentares previstos no artigo 5.º e no presente decreto-lei;
4. d)A capacidade do estabelecimento.
2 -O parecer da ANEPC ou, quando respeitante à primeira categoria de risco, dos órgãos municipais, incide sobre a verificação do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio das instalações ou do edifício.
3 -(Revogado.)
4 -Quando desfavoráveis, os pareceres das entidades referidas nos números anteriores são vinculativos.
5 -Os pareceres são emitidos no prazo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido da câmara municipal, ou do requerimento do interessado, quando solicitado diretamente ao ISS, I. P.
6 -O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, uma só vez, por igual período, em condições excecionais e devidamente fundamentadas, devendo ser dado conhecimento da prorrogação à entidade promotora.
7 -Considera-se haver concordância das entidades consultadas se os respetivos pareceres não forem recebidos dentro do prazo fixado nos números anteriores.

Artigo 8.º — Pareceres obrigatórios