Decreto-Lei n.º 126-B/2025

Objeto

1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, na sua redação atual, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de fevereiro (Sistema de Normalização Contabilística).

Alteração ao Sistema de Normalização Contabilística

Os artigos 9.º e 9.º-B do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º
[...]
1 -[...]
a)Total do balanço: (euro) 450 000;
b)Volume de negócios líquido: (euro) 900 000;
c)[...]
2 -[...]
a)Total do balanço: (euro) 5 000 000;
b)Volume de negócios líquido: (euro) 10 000 000;
c)[...]
3 -[...]
a)Total do balanço: (euro) 25 000 000;
b)Volume de negócios líquido: (euro) 50 000 000;
c)[...]
4 -[...]
5 -[...]
Artigo 9.º-B
Grupos
1 -[...]
a)Total do balanço: (euro) 7 500 000;
b)Volume de negócios líquido: (euro) 15 000 000;
c)[...]
2 -Grupos médios são grupos que não sejam pequenos grupos e que sejam constituídos pela empresa-mãe e pelas empresas subsidiárias a incluir na consolidação e que, em base consolidada e à data do balanço da empresa-mãe, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
a)Total do balanço: (euro) 25 000 000;
b)Volume de negócios líquido: (euro) 50 000 000;
c)Número médio de empregados durante o período: 250.
3 -Grandes grupos são grupos constituídos pela empresa-mãe e pelas empresas subsidiárias a incluir na consolidação e que, em base consolidada e à data do balanço da empresa-mãe, ultrapassem dois dos três limites referidos no número anterior.
4 -(Anterior n.º 2.)
5 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se às demonstrações financeiras relativas a exercícios com início em, ou após, 1 de janeiro de 2026.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento.

Promulgado em 4 de dezembro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de dezembro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119853371

Artigo 1.º