- 1 -O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, abreviadamente designado por GPIAA, tem por missão investigar os acidentes e incidentes com aeronaves civis tripuladas e participar nos programas e políticas de prevenção de acidentes e incidentes, promover estudos e propor medidas de prevenção que visem reduzir a sinistralidade aeronáutica, elaborar e divulgar os relatórios técnicos sobre acidentes e incidentes e assegurar a participação em comissões ou actividades, nacionais ou estrangeiras.
- 2 -A composição, as competências e o modo de funcionamento da GPIAA são fixados em diploma próprio.
Artigo 35.º — Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
Vigente desde: 29/12/2011