- 1 -O Centro de Relações Laborais, abreviadamente designado por CRL, tem por missão apoiar a negociação colectiva, bem como acompanhar a evolução do emprego e da formação profissional.
- 2 -O CRL é um órgão colegial tripartido, dotado de autonomia administrativa e personalidade jurídica e funciona na dependência do MEE.
- 3 -A composição, as competências e o modo de funcionamento do CRL são fixados em diploma próprio.
Artigo 37.º — Centro de Relações Laborais
Vigente desde: 29/12/2011