Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 126-C/2017 — Composição da carteira do Fundo

1 -Podem integrar a carteira do Fundo os ativos decorrentes da realização das seguintes operações:
1. a)Subscrição e aquisição de partes do capital social de empresas que se qualifiquem como PME;
2. b)Subscrição e aquisição de obrigações ou outras formas de financiamento próprio ou alheio emitidas por empresas que se qualifiquem como PME.
2 -Podem ainda integrar a carteira do Fundo:
1. a)Opções de compra e de venda de participações em empresas em cujo capital participem operadores de capital de risco;
2. b)Garantias de qualquer tipo prestadas pelo Fundo na partilha de risco inerente a operações de capital de risco em coinvestimento com outros operadores de capital de risco.
3 -Os ativos previstos no n.º 1 podem continuar a integrar a carteira do Fundo mesmo que as empresas em causa tenham deixado de se qualificar como PME.

Artigo 12.º — Composição da carteira do Fundo