A gestão das DRAOT é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
- a)Planos anual e plurianual de actividades;
- b)Orçamento anual;
- c)Relatório anual de actividades e relatório financeiro.
Artigo 14.º — Instrumentos de gestão e controlo
Vigente desde: 17/04/2001