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Artigo 7.º — Direcção de Serviços de Gestão Ambiental

Vigente desde: 17/04/2001
  1. 1 -A Direcção de Serviços de Gestão Ambiental assegura, nos termos da lei, o licenciamento e a participação no licenciamento de projectos e actividades em matéria de ambiente, bem como a intervenção nos processos de avaliação de impacte ambiental e a promoção de planos, projectos e estudos no domínio da gestão ambiental.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Gestão Ambiental compreende a Divisão de Avaliação Ambiental, a Divisão de Licenciamento e a Divisão do Domínio Hídrico.
  3. 3 -À Divisão de Avaliação Ambiental compete, nos termos da lei:
    1. a)Coordenar e gerir administrativamente o processo de avaliação de impacte ambiental (AIA), sempre que a DRAOT desempenha funções de autoridade de AIA;
    2. b)Colaborar com os outros serviços na AIA de projectos, através da participação nas respectivas comissões de avaliação, nos casos não abrangidos pelo disposto na alínea anterior;
    3. c)Participar no processo de avaliação de riscos ecológicos;
    4. d)Participar no processo de avaliação ambiental estratégica;
    5. e)Promover e acompanhar planos, estudos e projectos na área do ambiente;
    6. f)Promover a análise, emissão de parecer e participação na elaboração e aprovação de programas e projectos candidatos a financiamentos nacionais e comunitários, com incidência no ambiente e ordenamento do território.
  4. 4 -À Divisão de Licenciamento compete:
    1. a)Participar no processo de licenciamento de actividades com repercussões ambientais, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente quanto a estabelecimentos industriais, armazenamento de sucatas, pedreiras e afins, bem como armazenamento de produtos químicos;
    2. b)Assegurar o licenciamento das operações de gestão de resíduos;
    3. c)Participar no licenciamento de actividades com implicações ao nível da poluição sonora;
    4. d)Participar, nos termos da lei, no procedimento de licença ambiental que visa garantir a prevenção e o controlo integrados da poluição provocada por certas actividades;
    5. e)Promover a execução de medidas com vista à utilização de tecnologias menos poluentes;
    6. f)Exercer, ao nível da região, as funções de fiscalização cometidas aos serviços centrais do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito da legislação em vigor sobre ar, ruído e resíduos.
  5. 5 -À Divisão do Domínio Hídrico compete:
    1. a)Colaborar na definição e planificação de modelos e metodologias com vista a avaliar, caracterizar, preservar e valorizar os recursos hídricos;
    2. b)Promover e acompanhar a elaboração, alteração, revisão e implementação dos planos de bacia hidrográfica e cooperar com a Divisão do Ordenamento do Território na preparação dos planos de ordenamento de albufeiras;
    3. c)Licenciar, nos termos da lei, as utilizações do domínio hídrico, com excepção das previstas na alínea e) do n.º 3 do artigo 9.º;
    4. d)Assegurar o inventário e cadastro permanente das utilizações do domínio hídrico sob a sua jurisdição, bem como das fontes poluidoras;
    5. e)Apoiar o desenvolvimento e gerir sistemas de informação regionais sobre as utilizações do domínio hídrico sob a sua jurisdição;
    6. f)Colaborar na delimitação e classificação do domínio hídrico sob a sua jurisdição;
    7. g)Prestar apoio técnico aos utilizadores, nomeadamente na identificação de origens de água para abastecimento e na optimização dos respectivos sistemas;
    8. h)Fiscalizar as obras de valorização de espaços fluviais, de recuperação de infra-estruturas hidráulicas, bem como as de regularização fluvial e de limpeza e desobstrução de linhas de água;
    9. i)Fiscalizar o cumprimento das licenças de utilização do domínio hídrico emitidas;
    10. j)Exercer, ao nível da região, as funções de fiscalização cometidas aos serviços centrais do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito da legislação em vigor sobre recursos hídricos.
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