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Artigo 16.º — Competência do conselho directivo

Vigente desde: 27/05/2009
  1. 1 -Compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão do organismo:
    1. a)Representar a ERS e dirigir a respectiva actividade;
    2. b)Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
    3. c)Elaborar o relatório de actividades;
    4. d)Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
    5. e)Aprovar os regulamentos previstos na lei e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do organismo;
    6. f)Nomear os representantes da ERS em organismos exteriores;
    7. g)Exercer os demais poderes previstos no presente decreto-lei e que não estejam atribuídos à competência de outro órgão.
  2. 2 -Compete ao conselho directivo, no domínio da gestão administrativa, financeira e patrimonial:
    1. a)Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
    2. b)Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
    3. c)Liquidar as taxas previstas na lei;
    4. d)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas;
    5. e)Elaborar a conta de gerência;
    6. f)Gerir o património;
    7. g)Aceitar doações, heranças ou legados;
    8. h)Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação da lei e os necessários ao bom funcionamento dos serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/05/2009

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