- 1 -As decisões administrativas da ERS seguem o procedimento administrativo comum previsto no CPA relativamente aos actos administrativos, incluindo especialmente o direito de participação dos interessados.
- 2 -Os procedimentos sancionatórios respeitam o princípio da audiência e defesa dos infractores, o princípio do contraditório e demais princípios constantes da lei, designadamente do regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Artigo 41.º — Outros procedimentos
Vigente desde: 27/05/2009
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