Art.º 14-B · Decreto-Lei n.º 127/2010 — Abonos

1 -O pessoal especializado colocado nos serviços externos tem direito a receber os seguintes abonos mensais correspondentes ao cargo para o qual for designado, de montante a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças:
1. a)De representação, destinado a suportar as despesas inerentes às exigências de deslocação e representação das funções que desempenham;
2. b)De habitação, para subsídio de renda de casa e encargos permanentes derivados da habitação.
2 -Os abonos previstos no número anterior são devidos, independentemente da data de início de efeitos da comissão de serviço, desde o início efetivo de funções nos serviços externos e cessam na data em que terminam as funções.
3 -Os abonos previstos no n.º 1 têm natureza de ajudas de custo, estando o abono de representação sujeito a prestação de contas trimestral ao chefe de missão.
4 -O abono de habitação previsto no n.º 1 não é concedido ao pessoal especializado:
1. a)Que dispuser de residência do Estado sem encargos;
2. b)Que tenha domicílio no país onde esteja sediado o serviço periférico externo onde presta serviço;
3. c)Cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto aufira abono para o mesmo efeito;
4. d)Quando a especificidade das funções a exercer e as necessidades de representação externa não o justifiquem, nos termos definidos no despacho de designação.
5 -O pessoal especializado, quando colocado nos serviços externos ou transferido entre serviços externos situados em localidades diferentes, tem direito a um abono para despesas de instalação igual a três vezes o abono mensal referido na alínea a) do n.º 1, destinado a suportar os encargos com as despesas de transporte de bens próprios e outras despesas decorrentes da mudança.
6 -O abono referido no número anterior é reduzido em 25 % quando o pessoal especializado for residir em habitação do Estado devidamente equipada.
7 -No caso de colocação de cônjuges de pessoal especializado no mesmo posto ou em postos na mesma localidade, apenas um deles recebe o abono referido no n.º 5.
8 -O pessoal especializado colocado nos serviços externos ou transferido destes para os serviços internos tem direito ao reembolso das despesas de viagem, incluindo as do agregado familiar.
9 -O pessoal especializado tem direito a um seguro de saúde nos termos previstos na Portaria n.º 305/2011, de 20 de dezembro.

Artigo 14.º-B — Abonos

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