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Decreto-Lei n.º 127/2013

Artigo 39.ºAcesso à informação e à justiça e participação do público

Em vigor desde 30/08/2013
  1. 1 -O pedido de LA é divulgado pela APA, I.P., de forma a garantir a informação e a participação do público, nos seguintes casos:
    1. a)Início de exploração de novas instalações;
    2. b)Desenvolvimento de alteração substancial;
    3. c)Renovação da LA ao abrigo do disposto no artigo 21.º;
    4. d)Adesão às condições técnicas padronizadas relativas ao licenciamento ambiental.
  2. 2 -O acesso à informação e a participação do público processam-se de acordo com o disposto no anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.