Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 127/2013 — Simplificação da licença

1 -Quando a atividade principal é a gestão de resíduos, é emitida apenas a LE que integra as condições de licenciamento ambiental.
2 -Nos casos não abrangidos pelo disposto no número anterior, é emitida apenas a licença ambiental que integra as condições de licenciamento, de acordo com os procedimentos previstos no presente decreto-lei.
3 -Nos termos do disposto no número anterior:
1. a)A LA integra as condições relativas ao licenciamento de instalações de incineração ou coincineração de resíduos;
2. b)A LA é integrada na LE sempre que a atividade principal da instalação seja a incineração ou a coincineração de resíduos;
3. c)São integradas na LA as condições relativas ao licenciamento de instalações de combustão ou de produção de dióxido de titânio, ao abrigo dos capítulos III e VI, bem como as condições relativas ao licenciamento das instalações que desenvolvem a atividade de tratamento de águas residuais não abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de novembro.
4 -O disposto no presente artigo não prejudica a obrigação de pagamento e cobrança das taxas devidas ao abrigo dos regimes de licenciamento aplicáveis.

Artigo 6.º — Simplificação da licença