ARTIGO 22.º — (Funcionamento da comissão consultiva)

Vigente desde: 26/04/1985

1 -A comissão consultiva reúne, pelo menos, duas vezes por ano, por convocação do seu presidente.
2 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
3 -Das sessões será lavrada acta, que será assinada pelo presidente.