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Artigo 4.º — Elaboração do projecto

Vigente desde: 10/08/1996
  1. 1 -Se a sociedade comercial em causa puder beneficiar do SGEEB, a instituição de crédito que aceite liderar esse processo apresentará à referida sociedade, no prazo de 90 dias a contar da notificação da determinação prevista no número anterior e nas condições previamente acordadas entre a sociedade e a instituição de crédito, um projecto de consolidação financeira e de reestruturação empresarial que preveja, à partida e uma vez executadas as medidas propostas, um nível de autonomia financeira, um nível de cobertura do imobilizado por capitais permanentes e um grau de liquidez, todos a fixar por despacho do Ministro da Economia.
  2. 2 -O projecto referido no número anterior deverá contemplar expressamente os seguintes aspectos:
    1. a)Demonstração da viabilidade económica da sociedade comercial em causa;
    2. b)Identificação das causas do desequilíbrio financeiro;
    3. c)Medidas de reestruturação empresarial propostas, a sua fundamentação e os projectados efeitos;
    4. d)Medidas de reescalonamento da dívida ao sector financeiro, com indicação dos montantes mínimos, dos prazos mínimos e das taxas máximas dessa consolidação;
    5. e)Montante do reforço de capitais alheios a conceder pelas instituições de crédito à sociedade comercial;
    6. f)Balanço previsional a três anos, com base nas medidas propostas;
    7. g)Indicação das pessoas que aceitam integrar o órgão de administração e cumprir o referido projecto.
  3. 3 -O projecto poderá incluir propostas de reestruturação empresarial, as quais poderão resultar de, ou ter em conta, iniciativas de credores, se tal for o caso, nomeadamente a aquisição, parcial ou total, do capital da sociedade pela respectiva administração e ou quadros, alienação total ou parcial do capital da sociedade a terceiros, aumentos de capital com e sem direito a voto, não distribuição de lucros durante certo número de anos, alterações na composição dos órgãos sociais e obrigação de futura auditação anual das contas, como condição da sua aceitabilidade ou exequibilidade.
  4. 4 -O projecto pode ser elaborado pela instituição de crédito que aceite liderar o processo ou por uma entidade terceira por este contratada para esse efeito.
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