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Artigo 7.º — Documentos que devem instruir as candidaturas

Vigente desde: 17/04/2001
  1. 1 -As candidaturas ao apoio devem ser instruídas com os seguintes documentos:
    1. a)Impresso próprio a fornecer pelos organismos referidos no artigo 4.º;
    2. b)Cópia dos estatutos;
    3. c)Cópia do relatório de actividades do ano anterior e plano de actividades;
    4. d)Originais dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, devendo estes últimos ser passados, para o efeito, nos termos dos artigos 35.º e 38.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro;
    5. e)Declaração emitida conforme modelo constante do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
  2. 2 -Os candidatos cujas candidaturas não estejam correctamente instruídas nos termos do número anterior são obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de 10 dias úteis.
  3. 3 -Os originais dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, apresentados com a candidatura, devem ser devolvidos aos candidatos no prazo de 60 dias úteis.
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