- 1 -Quem fabricar, preparar, transportar, armazenar, expuser à venda, vender, importar, exportar ou transaccionar por qualquer outra forma produtos cosméticos e de higiene corporal que não satisfaçam os requisitos ou características legalmente estabelecidos será punido com coima até 1000000$00, se mais grave sanção lhe não couber.
- 2 -A tentativa e a negligência serão punidas.
Artigo 22.º — (Falta de satisfação de requisitos ou características legais)
Vigente desde: 03/06/1986