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Artigo 10.º — Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas

Vigente desde: 13/07/2000
  1. 1 -O Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE) é o serviço de coordenação e apoio técnico do Ministério do Equipamento Social em matéria de relações externas, nomeadamente no âmbito dos assuntos europeus e da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, competindo-lhe, em especial, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros:
    1. a)Contribuir para a formulação, no âmbito de actuação do Ministério, de medidas de política em matéria de assuntos europeus e relações internacionais;
    2. b)Coordenar e apoiar as actividades do Ministério inerentes à participação de Portugal nos órgãos da União Europeia;
    3. c)Coordenar e apoiar as representações e participações dos serviços do Ministério e das empresas que se encontram na sua dependência nos comités e grupos de trabalho que funcionam junto das instituições da União Europeia, bem como acompanhar a sua acção;
    4. d)Prestar apoio aos membros do Governo integrados no Ministério na sua intervenção junto das instituições comunitárias, nomeadamente na formulação de propostas e execução de projectos nacionais inseridos em programas comunitários, organizando a sua participação nos Conselhos de Ministros da União Europeia;
    5. e)Desenvolver, coordenar e apoiar as actividades do Ministério no âmbito de outras relações internacionais, de natureza multilateral, nomeadamente no quadro do Conselho da Europa, da OCDE e da ONU, e bilateral, em especial no que se refere à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa;
    6. f)Analisar e emitir parecer sobre propostas e projectos de legislação comunitária, bem como assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação, em tempo útil, da documentação e informação técnica referente a questões comunitárias, junto dos serviços e organismos do Ministério;
    7. g)Acompanhar, na fase pré-contenciosa, os assuntos relativos aos processos decorrentes da aplicação do direito comunitário na área de intervenção do Ministério, nomeadamente através da preparação das respostas;
    8. h)Assegurar a representação do Ministério na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e na Comissão Interministerial para a Cooperação;
    9. i)Acompanhar a negociação relativa à celebração de acordos internacionais, de natureza bilateral ou multilateral;
    10. j)Promover e colaborar na elaboração de estudos técnicos, em articulação com outras entidades.
  2. 2 -O GAERE é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, equiparados, para todos os efeitos, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.
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