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Artigo 17.º — Comissão Permanente para a Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Explorações das Travessias do Tejo em Lisboa

Vigente desde: 13/07/2000
  1. 1 -Constituem atribuições da Comissão Permanente para a Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outros organismos:
    1. a)Identificar situações geradoras de risco, propor medidas preventivas e planos de intervenção e apresentar propostas visando melhorar o quadro normativo e regulamentar em matéria de segurança;
    2. b)Transmitir às entidades responsáveis pela exploração e manutenção das pontes e, bem assim, aos donos das obras, intervenções que visem assegurar o cumprimento das disposições legais e contratuais no âmbito da segurança de pessoas e bens;
    3. c)Proceder à coordenação de intervenções em caso de sinistro.
  2. 2 -A Comissão é constituída por:
    1. a)Um representante do Ministro do Equipamento Social;
    2. b)Um representante do Ministro da Administração Interna;
    3. c)Um representante do Serviço Nacional de Protecção Civil;
    4. d)Um representante da força de segurança pública com intervenção na área das pontes;
    5. e)Um representante da Direcção-Geral de Viação;
    6. f)Um representante do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
    7. g)Um representante de cada uma das entidades envolvidas na construção, transformação e gestão das duas infra-estruturas - IEP, GECAF, GNFL, GATTEL e LUSOPONTE - ou das entidades que lhes sucederem;
    8. h)Um representante da CP;
    9. i)Um representante do LNEC;
    10. j)Um representante da DGTT.
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