Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes em Aeronaves

Vigente desde: 13/07/2000
  1. 1 -O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes em Aeronaves (GPIAA) tem como atribuições:
    1. a)Investigar os acidentes e incidentes com a finalidade de determinar as suas causas e formular recomendações que evitem a sua repetição;
    2. b)Promover estudos e propor medidas de prevenção que visem reduzir a sinistralidade aeronáutica;
    3. c)Participar na comissão consultiva do Sistema Nacional de Busca e Salvamento Aéreo;
    4. d)Elaborar os relatórios técnicos sobre acidentes e incidentes;
    5. e)Participar nas actividades desenvolvidas a nível de organizações internacionais no domínio da investigação e prevenção aeronáutica;
    6. f)Fazer propostas para adequar a legislação às necessidades nacionais e aos compromissos assumidos internacionalmente nas matérias respeitantes aos objectivos;
    7. g)Organizar e divulgar a informação relativa à investigação e prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos;
    8. h)Colaborar com os organismos de segurança dos operadores dos serviços de tráfego aéreo e com as associações profissionais nacionais, em matérias de prevenção;
    9. i)Colaborar com entidades homólogas de outros países na investigação e prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos;
    10. j)Preparar, organizar e divulgar estatísticas de segurança de voo;
    11. l)Promover a formação, em matéria de prevenção e investigação, de pessoal que utilize no âmbito das suas atribuições, quer lhe esteja ou não afecto.
  2. 2 -O GPIAA é dirigido por um director e coadjuvado por um director-adjunto, equiparados, para todos os efeitos, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.
Comparar versões deste artigo