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Artigo 21.º — Organismos autónomos

Vigente desde: 13/07/2000
  1. 1 -No âmbito do Ministério do Equipamento Social funcionam os seguintes organismos autónomos dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira:
    1. a)Instituto das Comunicações de Portugal;
    2. b)Instituto das Estradas de Portugal;
    3. c)Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária;
    4. d)Instituto para a Construção Rodoviária;
    5. e)Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;
    6. f)Instituto de Navegabilidade do Douro;
    7. g)Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário;
    8. h)Instituto Marítimo-Portuário;
    9. i)Instituto Nacional de Aviação Civil;
    10. j)Instituto Nacional de Habitação;
    11. l)Instituto Nacional do Transporte Ferroviário;
    12. m)Instituto Portuário do Norte;
    13. n)Instituto Portuário do Centro;
    14. o)Instituto Portuário do Sul;
    15. p)Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
    16. q)Obra Social do Ministério do Equipamento Social.
  2. 2 -Funcionam, ainda, no âmbito do Ministério do Equipamento Social, os seguintes organismos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa:
    1. a)Escola Náutica Infante D. Henrique;
    2. b)Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa.
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