O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob tutela dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças, que tem por atribuições:
- a)A gestão, conservação e alienação do parque habitacional, equipamentos e solos, que constituem o seu património, no cumprimento da política definida para a habitação social;
- b)Conceder apoio técnico a autarquias locais e outras instituições promotoras de habitação social, no domínio da gestão e conservação do parque habitacional;
- c)Apoiar o Governo na definição das políticas de arrendamento social e alienação do parque habitacional público.