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Artigo 16.º — Direcção de Saúde e Acção Social

Vigente desde: 18/04/2001
  1. 1 -A Direcção de Saúde e Acção Social (DSAS) compreende os seguintes serviços:
    1. a)A Divisão de Encargos com a Saúde;
    2. b)A Divisão de Acção Social.
  2. 2 -À Divisão de Encargos com a Saúde (DES) compete:
    1. a)Preparar e tratar os documentos de despesa e processar o pagamento das comparticipações com cuidados de saúde remetidos pelas entidades médicas convencionadas;
    2. b)Preparar e tratar os documentos de despesa e processar o pagamento das comparticipações com cuidados de saúde recebidos directamente dos beneficiários;
    3. c)Propor o adiantamento de verbas necessárias às deslocações dos beneficiários para prestação de cuidados de saúde no estrangeiro;
    4. d)Organizar, instruir e informar processos de comparticipação em despesas por apoio domiciliário e por internamento em lares;
    5. e)Proceder ao controlo final do processamento dos documentos de despesa de cuidados de saúde, verificando a sua conformidade com as regras e tabelas vigentes;
    6. f)Organizar, instruir e manter actualizados os processos referentes à celebração de convenções, acordos e contratos com prestadores de cuidados de saúde;
    7. g)Acompanhar o cumprimento das convenções, acordos e contratos e avaliar as reclamações das entidades médicas convencionadas;
    8. h)Preparar, tratar e processar a facturação relativa a cuidados de saúde prestados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e farmácias;
    9. i)Proceder ao registo de entidades e acordos médicos.
  3. 3 -A DES compreende os seguintes serviços:
    1. a)A Secção de Processamento a Hospitais e Clínicas Convencionadas (SPHC);
    2. b)A Secção de Processamento a Entidades do SNS e Farmácias (SPSNSF);
    3. c)A Secção de Processamento a Médicos (SPM);
    4. d)A Secção de Processamento a Beneficiários (SPB).
  4. 4 -À Divisão de Acção Social (DAS) compete:
    1. a)Propor medidas tendentes à definição da política de acção social complementar;
    2. b)Analisar os pedidos dos beneficiários que se encontrem em situações socialmente gravosas, a necessitar de auxílio urgente, propondo a tomada de medidas adequadas;
    3. c)Propor regras para a concessão de prestações pecuniárias;
    4. d)Estudar e propor a implementação de novas modalidades de intervenção e apoio social;
    5. e)Promover a divulgação de informação relativa aos procedimentos para habilitação às prestações pecuniárias, bem como as acções por si promovidas, desenvolvidas ou coordenadas;
    6. f)Assegurar o apoio social aos beneficiários;
    7. g)Propor e executar medidas de gestão e conservação das instalações dos refeitórios, bares e outros equipamentos sociais;
    8. h)Fomentar e desenvolver acções de carácter cultural, recreativo e formativo de interesse para os beneficiários;
    9. i)Proceder à inscrição de beneficiários e emitir o respectivo cartão de identificação;
    10. j)Efectuar alteração da situação de beneficiários suspender e anular a respectiva inscrição;
    11. l)Acompanhar a situação de inscrição de beneficiários;
    12. m)Assegurar a prestação de informação sobre o estado dos processos de inscrição de beneficiários e emitir declarações relativas à respectiva situação;
    13. n)Emitir os formulários para obtenção de cuidados de saúde no estrangeiro e controlar a sua validade.
  5. 5 -A DAS compreende os seguintes serviços:
    1. a)A Secção de Registo de Beneficiários (SRB);
    2. b)A Secção de Acção Social (SAS).
  6. 6 -A DSAS é dirigida por um director de serviços.
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