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Artigo 17.º — Gabinete de Organização, Planeamento e Auditoria

Vigente desde: 18/04/2001
  1. 1 -Ao Gabinete de Organização, Planeamento e Auditoria (GOPA) compete:
    1. a)Elaborar os estudos e pareceres de natureza técnica que lhe sejam solicitados;
    2. b)Apoiar o conselho de direcção no exercício das suas funções de gestão, designadamente no planeamento, avaliação e controlo das actividades;
    3. c)Coordenar as acções de informação, de relações públicas e de atendimento;
    4. d)Prestar assessoria jurídica ao conselho de direcção;
    5. e)Definir e analisar, em colaboração com o Gabinete de Auditoria e Modernização, os indicadores de qualidade e elaborar estudos e propostas tendentes à melhoria da qualidade das estruturas operativas;
    6. f)Organizar e manter actualizado um sistema de gestão e de avaliação dos regimes livre e convencionado;
    7. g)Elaborar propostas de regulamentos e normativos que se revelarem necessários à prossecução das atribuições dos serviços;
    8. h)Elaborar proposta do plano de auditorias internas a desenvolver anualmente;
    9. i)Desenvolver acções de auditoria interna com vista à detecção de factos ou situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos para os serviços, no cumprimento do plano estabelecido.
  2. 2 -O GOPA é dirigido por um director de serviços.
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