Artigo 19.º — Instrumentos de gestão económico-financeira

Vigente desde: 18/04/2001

1 -A gestão financeira dos SSMJ é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas:
1. a)Programa anual de actividades;
2. b)Orçamento privativo anual;
3. c)Relatório, conta de gerência e demais documentos de prestação de contas previstos no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
2 -Independentemente do disposto no número anterior, poderão, sempre que necessário, ser elaborados planos plurianuais de actividades e planos financeiros.