Artigo 25.º — Quadros de pessoal

Vigente desde: 18/04/2001

1 -O quadro de pessoal dirigente dos SSMJ é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro de pessoal dos SSMJ consta de portaria conjunta a aprovar pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública.