Verificados os requisitos previstos no presente capítulo, a afetação da dotação centralizada é efetuada por ordem de entrada dos requerimentos, estando sujeita ao limite da respetiva disponibilidade financeira.
Verificados os requisitos previstos no presente capítulo, a afetação da dotação centralizada é efetuada por ordem de entrada dos requerimentos, estando sujeita ao limite da respetiva disponibilidade financeira.