- 1 -O cargo de presidente do Supremo Tribunal Administrativo é exercido por 3 anos, sendo permitida a reeleição.
- 2 -O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse de quem o deva substituir.
Artigo 17.º — (Exercício do cargo de presidente)
Vigente desde: 27/04/1984