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Artigo 42.º — (Competência em contencioso aduaneiro)

Vigente desde: 27/04/1984
  1. 1 -Compete ao Tribunal conhecer:
    1. a)Dos recursos de decisões dos tribunais fiscais aduaneiros, salvo o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º;
    2. b)Dos recursos de actos administrativos respeitantes a benefícios fiscais aduaneiros, salvo o disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 33.º;
    3. c)Dos recursos de decisões proferidas em última instância por órgão do contencioso técnico-aduaneiro;
    4. d)Dos conflitos de competência entre tribunais fiscais aduaneiros e dos conflitos de jurisdição entre estes e os órgãos do contencioso técnico-aduaneiro;
    5. e)Dos pedidos relativos à execução dos julgados;
    6. f)Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nele pendente;
    7. g)Das demais matérias que lhe forem confiadas por lei.
  2. 2 -A competência a que se refere o número anterior é exercida pela Secção de Contencioso Aduaneiro, quando esta entrar em funcionamento.
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