Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 129/84 — (Substituição dos juízes)

1 -Os juízes dos tribunais administrativos de círculo são substituídos pela ordem seguinte, preferindo o mais antigo dentro de cada categoria:
1. a)Por outro juiz do mesmo tribunal;
2. b)Por juiz do tribunal tributário de 1.ª instância;
3. c)Por juiz do tribunal fiscal aduaneiro;
4. d)Por juiz do tribunal de comarca;
5. e)Por conservador do registo predial;
6. f)Por conservador do registo comercial;
7. g)Por conservador do registo civil.
2 -Os substitutos a que se referem as alíneas b) e seguintes do número anterior são os magistrados ou funcionários em serviço nos tribunais ou conservatórias com a mesma sede do tribunal administrativo.
3 -O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar a substituição por modo diferente do estabelecido no n.º 1 por juiz de tribunal administrativo de círculo ou de tribunal tributário de 1.ª instância com diferente sede ou por outra pessoa idónea.

Artigo 48.º — (Substituição dos juízes)